Termos de Uso

1. Quem somos e como estes Termos valem

1.1. O Orbitt é um software por assinatura fornecido por WebbIA™ Tech, de titularidade de 63.648.363 Rodrigo Figueiredo Guimaraes de Oliveira, inscrita no CNPJ sob nº 63.648.363/0001-58, com endereço na Rua Serafim Carlos, 43, Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul – SP, CEP 09570-410. Nestes Termos, "WebbIA" somos nós; "Assinante" é a empresa que contrata o Orbitt; "Equipe" são as pessoas que o Assinante convida para a sua conta; "Cliente do Assinante" é a empresa ou a pessoa para quem o Assinante executa projetos.

1.2. O Orbitt é contratado para uso profissional, na atividade empresarial do Assinante. Quem cria o acesso declara ter poderes para contratar em nome da empresa.

1.3. A contratação é feita pela internet: o interessado cria o acesso, marca a caixa de concordância e paga. A conta da empresa é criada quando o pagamento é confirmado. Guardamos a versão aceita, a data, o endereço IP e o navegador usados. Sem o aceite não há contratação.

1.4. A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados fazem parte destes Termos. Em matéria de proteção de dados pessoais, vale o que está no Acordo.

2. O que é o serviço, e o que ele não é

2.1. O Orbitt é uma ferramenta de gestão de projetos para empresas de serviço que trabalham por projeto. Ele reúne o cadastro de clientes e projetos, o lançamento de horas pela Equipe, o custo da hora de cada pessoa, a margem de cada projeto, a previsão da margem no fechamento, o trabalho feito fora do escopo e recursos de inteligência artificial que respondem perguntas sobre os dados da conta e redigem o relatório do mês e o texto do aditivo ao cliente.

2.2. Os recursos variam conforme o plano. Vale o que estiver descrito na tela de assinatura no momento da contratação.

2.3. A WebbIA não presta o serviço do Assinante aos clientes dele, não é parte nos contratos entre eles e não cobra nem recebe valores dos Clientes do Assinante. Margem, previsão e valor do trabalho extra são cálculos feitos a partir dos dados que o Assinante e a Equipe lançam.

2.4. O Orbitt não é sistema de controle de ponto e não substitui o registro de jornada exigido pela legislação trabalhista. As horas lançadas servem à gestão dos projetos.

2.5. O Orbitt não presta consultoria jurídica, contábil, fiscal, trabalhista ou financeira. Números, relatórios, respostas e textos gerados são apoio ao trabalho do Assinante e não substituem a conferência feita por ele.

3. Conta, equipe e acesso

3.1. A conta da empresa é liberada depois do pagamento. O titular, que no sistema aparece como sócio, convida a Equipe e define o papel de cada pessoa: gestor, que vê custo, margem e as horas de todos, ou equipe, que lança e vê as próprias horas. Cada acesso é pessoal e não deve ser compartilhado.

3.2. O Assinante responde por tudo o que for feito na sua conta pela Equipe ou por quem usar as credenciais dela, deve escolher com cuidado quem é gestor e deve retirar o acesso de quem sair da empresa.

3.3. O Assinante deve manter os dados de cadastro corretos e nos avisar assim que souber de acesso indevido à sua conta.

4. Assinatura, pagamento e cancelamento

4.1. A assinatura é mensal, sem fidelidade, cobrada antecipadamente e de forma recorrente no cartão de crédito informado na contratação. O valor é o exibido na tela de assinatura no momento da contratação. O pagamento é processado por um fornecedor de pagamento; a WebbIA não armazena os dados do cartão.

4.2. Não há período de teste grátis nem garantia de reembolso.

4.3. O Assinante pode cancelar a qualquer momento, por conta própria, na área de pagamento. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período pago e não utilizado, salvo quando a lei exigir.

4.4. Se uma cobrança não for aprovada, a conta continua liberada por 20 dias corridos, com aviso na tela, para que o Assinante regularize o pagamento. Passado esse prazo, a conta é pausada: o painel fica fechado, o lançamento de horas e os recursos de inteligência artificial ficam indisponíveis e os dados ficam guardados até a regularização.

4.5. O preço pode ser reajustado mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes de o novo valor valer.

4.6. O plano tem um limite mensal de uso dos recursos de inteligência artificial por conta, mostrado no sistema. Atingido o limite, esses recursos voltam no mês seguinte; o restante do Orbitt continua funcionando.

4.7. Custos de serviços que o Assinante contratar diretamente com terceiros não estão incluídos na assinatura.

5. Os dados e os projetos são do Assinante

5.1. O Assinante responde pela veracidade e pela atualização dos dados que ele e a Equipe lançam: clientes, contatos, projetos, valores, horas previstas, prazos, horas lançadas e custo da hora.

5.2. Os números do Orbitt dependem desses dados. Horas não lançadas, custo da hora não informado ou valor de contrato errado deixam a margem, a previsão e o valor do trabalho extra incompletos ou incorretos. O sistema avisa quando percebe falta de dado, mas não tem como perceber todo erro.

5.3. Cobrar o trabalho fora do escopo, aditar o contrato com o Cliente do Assinante e definir preços são decisões do Assinante, que confere os valores antes de enviá-los ao cliente.

5.4. Cabe ao Assinante cumprir as regras da sua atividade, inclusive as trabalhistas: informar a Equipe sobre o lançamento de horas, sobre o custo da hora e sobre quem vê esses dados, e não usar o Orbitt como controle de jornada.

6. Inteligência artificial: o que é e os seus limites

6.1. O Orbitt oferece recursos de inteligência artificial que respondem perguntas sobre os dados da conta, redigem o relatório do mês e redigem o texto do aditivo ao cliente. As respostas são geradas por um modelo de linguagem de terceiros, a partir de números calculados pelo próprio sistema com consultas fixas, só da conta do Assinante. O modelo não acessa o banco de dados.

6.2. O Assinante declara saber que respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros: interpretação errada da pergunta, omissões, comparações imprecisas ou texto em desacordo com o que o Assinante esperava. Nenhum sistema desse tipo é isento de falhas.

6.3. No relatório do mês e no texto do aditivo, cada número citado é conferido com os dados da conta antes de aparecer. A conferência reduz o risco de erro, mas não garante que o texto esteja correto, completo ou adequado ao uso que o Assinante pretende.

6.4. O Assinante confere o relatório e o texto do aditivo antes de usá-los ou enviá-los a alguém. O texto do aditivo é uma sugestão de redação: não é contrato nem parecer, e o envio ao cliente é decisão do Assinante.

6.5. A WebbIA não garante margem, aprovação de cobrança, redução de custo ou qualquer resultado comercial.

7. Uso proibido

7.1. O Assinante não pode usar o Orbitt para: tratar dados obtidos de forma ilícita; inserir dados pessoais sensíveis; usar as horas e o custo da hora para discriminar pessoas ou tomar decisão sobre elas sem base legal; inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direito de terceiros; tentar acessar dados de outras contas, burlar os limites do plano, inclusive o de uso de inteligência artificial, ou comprometer a segurança do serviço; tentar fazer os recursos de inteligência artificial revelar dados de outras contas ou as instruções do sistema; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.

7.2. O descumprimento desta seção autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8. Disponibilidade e serviços de terceiros

8.1. A WebbIA trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Pode haver manutenção, atualização e falha.

8.2. O serviço depende de terceiros, entre eles o fornecedor do modelo de inteligência artificial, o fornecedor de pagamento, a hospedagem e o envio de e-mail. A WebbIA não responde por indisponibilidade, mudança ou falha desses serviços, nem por resposta ou e-mail não gerado ou entregue com atraso por causa deles.

8.3. Funcionalidades podem ser alteradas, acrescentadas ou descontinuadas. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a WebbIA não responde por: (a) danos decorrentes de respostas, relatórios ou textos gerados por inteligência artificial usados sem a conferência do Assinante, ou das limitações descritas na seção 6; (b) lucros cessantes, perda de contrato, de cliente ou de oportunidade, dano à imagem e outros danos indiretos; (c) decisões do Assinante tomadas com base nos números do sistema, inclusive sobre preço, cobrança, contratação e desligamento de pessoas; (d) números incorretos resultantes de dados lançados de forma incompleta ou errada pelo Assinante ou pela Equipe; (e) atos e omissões do Assinante, da sua Equipe e de terceiros; (f) multas, sanções ou reclamações decorrentes da atividade do Assinante, inclusive trabalhistas; (g) perda de dados causada pelo Assinante ou por quem usa a conta dele.

9.2. Quando a WebbIA for responsável, a indenização total, somadas todas as causas, fica limitada ao valor pago pelo Assinante pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.

9.3. Os limites desta seção não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave da WebbIA, nem às hipóteses em que a lei não admite limitação.

9.4. O Assinante reconhece que o preço da assinatura considera esta divisão de riscos.

10. Responsabilidade do Assinante perante terceiros

10.1. O Assinante responde, perante os seus clientes, a sua Equipe e as autoridades, pelo uso que fizer dos dados e dos textos gerados na sua conta e por tudo o que decorrer da sua operação.

10.2. Se a WebbIA for cobrada, notificada ou processada por fato ligado à atividade do Assinante, aos dados e conteúdos fornecidos por ele, ao uso dos textos gerados na conta ou ao descumprimento destes Termos, o Assinante se obriga a: (a) assumir a defesa ou colaborar com ela assim que avisado; (b) pedir a exclusão da WebbIA do processo, quando couber; (c) ressarcir a WebbIA do que ela for obrigada a pagar, incluídas condenações, multas, custas e honorários de advogado.

10.3. A WebbIA avisará o Assinante sobre a cobrança assim que possível e não fará acordo em nome dele sem consultá-lo.

11. Software, marca e conteúdo

11.1. O software, os modelos de relatório e de texto, as instruções dos recursos de inteligência artificial, a identidade do Orbitt e a documentação pertencem à WebbIA. A assinatura dá ao Assinante uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto estiver em dia.

11.2. A marca, o logotipo, os dados e os conteúdos fornecidos pelo Assinante continuam sendo dele, assim como os relatórios e textos gerados na sua conta. O Assinante autoriza a WebbIA a usá-los somente para prestar o serviço, e declara ter direito de usá-los.

11.3. A WebbIA pode usar informações agregadas e sem identificação de pessoas ou de empresas para medir e melhorar o serviço.

12. Dados pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

12.2. Quanto aos dados que o Assinante e a Equipe inserem sobre clientes, contatos, projetos, horas lançadas e custo da hora, o Assinante é o controlador e a WebbIA é a operadora: trata esses dados para prestar o serviço, seguindo as instruções do Assinante dadas pelo uso do sistema. Cabe ao Assinante ter base legal para cada tratamento, informar os titulares, inclusive a Equipe sobre o lançamento de horas e o custo da hora, e atender os pedidos deles. Quanto aos dados de cadastro, de acesso e de cobrança do Assinante e da Equipe, a WebbIA é a controladora.

12.3. O Orbitt não foi feito para dados pessoais sensíveis, como dados de saúde, biometria, religião ou opinião política, nem para dados de crianças. O Assinante não deve inserir esses dados no sistema, inclusive nas notas dos lançamentos e nas perguntas.

13. Suspensão e encerramento

13.1. A WebbIA pode suspender ou encerrar a conta em caso de falta de pagamento, uso proibido, risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou ordem de autoridade. Sempre que possível haverá aviso prévio e prazo para correção.

13.2. Durante a assinatura, o sócio baixa os dados da conta a qualquer momento, no próprio sistema. Encerrada a assinatura, o Assinante pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo os dados são eliminados, ressalvado o que a lei mandar guardar.

13.3. As seções 5, 9, 10 e 11 continuam valendo depois do encerramento, quanto aos fatos ocorridos durante a assinatura.

14. Mudanças nestes Termos

14.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois da data de vigência significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar.

14.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

15. Lei, foro e contato

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para resolver qualquer questão sobre eles, com renúncia a qualquer outro.

15.2. Dúvidas e avisos: contato@webbiatech.com.br.